Câmara Municipal

Lei nº 947/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
SUBSÍDIO VEREADORES 2024
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 948/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
ALTERA LEI Nº. 571-2007 PLANO CARGOS CÂMARA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 949/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
CRÉDITO ESPECIAL 53.534,18 PAULO GUSTAVO 2024
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 950/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 951/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
SUBSÍDIO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 952/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
SUBSÍDIO DOS VEREADORES 2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 953/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 954/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
ALTERAÇÃO DA LEI CONSELHO TUTELAR
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Lei nº 955/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
PERMISSÃO DO ESPAÇO QUIOSQUE
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Lei nº 956/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
ATUALIZAÇÃO LEI SUAS
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