Leis Municipais - Ano 2021

por Câmara Municipal — publicado 19/01/2026 10h55, última modificação 19/01/2026 10h55

Lei nº 840/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a afixação de cartaz ou suporte similar nos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Maripá de Minas e dá outras providências”

PDF document icon LEI-No.-840.pdf — Documento PDF, 684 KB (701117 bytes)

Lei nº 841/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.835.508,67 (sete milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.”

PDF document icon LEI-No-841.pdf — Documento PDF, 627 KB (643027 bytes)

Lei nº 842/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais) e dá outras providências.”

PDF document icon LEI-No-842.pdf — Documento PDF, 619 KB (634621 bytes)

Lei nº 843/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”

PDF document icon LEI-No.-843.pdf — Documento PDF, 341 KB (349913 bytes)

Lei nº 844/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Maripá de Minas e dá outras providencias”

PDF document icon LEI Nº. 844 (1).pdf — Documento PDF, 2.34 MB (2450910 bytes)

Lei nº 845/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”

PDF document icon LEI-No.-845.pdf — Documento PDF, 999 KB (1023226 bytes)

Lei nº 846/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no âmbito do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”

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Lei nº 847/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.440,00 (sete mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências.”

PDF document icon LEI-No.-847.pdf — Documento PDF, 537 KB (550348 bytes)

Lei nº 848/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências”

PDF document icon LEI-No.-848.pdf — Documento PDF, 177 KB (182151 bytes)

Lei nº 849/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Maripá de Minas e dá outras providências.”

PDF document icon LEI-No.-849.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1129060 bytes)

Lei nº 850/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação ou instrumento assemelhado com entidade educacional e dá outras providências”

PDF document icon LEI-No.-850.pdf — Documento PDF, 700 KB (717402 bytes)

Lei nº 852/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre concessão de subvenção social em favor a Associação de Caridade São José de Bicas (Hospital São José) e dá outras providências”.

PDF document icon LEI-N§.-852-2.pdf — Documento PDF, 204 KB (209817 bytes)

Lei nº 853/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 do Município de Maripá de Minas e dá outras providências.”

PDF document icon LEI Nº. 853 (1).pdf — Documento PDF, 5.58 MB (5853427 bytes)

Lei nº 854/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Maripá de Minas a proceder à alienação de bem imóvel integrante do patrimônio público Municipal e dá outras providências”

PDF document icon LEI-N§.-854-2.pdf — Documento PDF, 510 KB (522525 bytes)

Lei nº 855/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Autoriza o Município de Maripá a aprovar loteamento urbano e dá outras providências”

PDF document icon LEI-N§.-855-2.pdf — Documento PDF, 358 KB (366843 bytes)

Lei nº 856/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel integrante do patrimônio do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”

PDF document icon LEI-N§.-856-2.pdf — Documento PDF, 875 KB (896799 bytes)

Lei nº 857/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras providências”.

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Lei nº 858/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a implantação na Rede Municipal de Ensino do Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para os profissionais da Educação e outros Setores da Prefeitura de Maripá de Minas e dá outras providências”

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Lei nº 859/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h02
“Denomina “COMPLEXO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. MARIO FERREIRA MEDINA”, bens públicos do patrimônio da Prefeitura Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências”

PDF document icon LEI-N§.-859-2.pdf — Documento PDF, 304 KB (312143 bytes)

Lei nº 860/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Altera a Lei Municipal nº. 835 de 04 de novembro de 2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maripá de Minas para o exercício financeiro de 2021, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.”

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Lei nº 861/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Institui a Feira Livre no âmbito do Município de Maripá e dá outras providências”.

PDF document icon LEI-N§.-861-2.pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1117973 bytes)

Lei nº 862/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.”

PDF document icon LEI-N§.-862-2.pdf — Documento PDF, 505 KB (517575 bytes)

Lei nº 863/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Denomina “Praça Pública Sebastião Rissoli” bem público do patrimônio da Prefeitura Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências”.

PDF document icon LEI-N§.-863-2.pdf — Documento PDF, 152 KB (156544 bytes)

Lei nº 864/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maripá de Minas para o exercício financeiro de 2022.”

PDF document icon LEI Nº. 864 - LOA 2022 (1).pdf — Documento PDF, 51.72 MB (54233230 bytes)

Lei nº 865/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h04
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.”

PDF document icon LEI Nº. 865 - Plano Plurianual para o periodo de 2022 - 2025 (1).pdf — Documento PDF, 41.56 MB (43573795 bytes)

Lei nº 866/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) e dá outras providências.”

PDF document icon LEI-N§.-866-2 (1).pdf — Documento PDF, 643 KB (659256 bytes)

Lei nº 867/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 835 de 04 de novembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 860/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Maripá de Minas para o exercício financeiro de 2021, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.”

PDF document icon LEI-N§.-867-2 (1).pdf — Documento PDF, 177 KB (182225 bytes)

Lei nº 868/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-N§.-868-2.pdf — Documento PDF, 628 KB (643431 bytes)

Lei nº 869/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-N§.-869-2.pdf — Documento PDF, 761 KB (780168 bytes)

Lei nº 870/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-N§.-870-2.pdf — Documento PDF, 631 KB (646812 bytes)

Lei nº 871/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais) e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-N§.-871-2.pdf — Documento PDF, 217 KB (223025 bytes)

Lei nº 872/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 202.900,00 (duzentos e dois mil e novecentos reais) e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-N§.-872.pdf — Documento PDF, 675 KB (692110 bytes)

Lei nº 873/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-N§.-873-2.pdf — Documento PDF, 614 KB (629238 bytes)

Lei nº 874/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Autoriza o Poder Executivo a promover o rateio e o pagamento das verbas do FUNDEB em favor dos servidores integrantes do Magistério Municipal e dá outras providências. ”

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Lei nº 875/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências”.

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Lei nº 876/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a criação do Projeto “Crédito Verde” no âmbito do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”.

PDF document icon LEI-N§.-876.pdf — Documento PDF, 1.20 MB (1260682 bytes)

Lei nº 877/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-N§.-877.pdf — Documento PDF, 601 KB (616369 bytes)

Lei nº 878/2021

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 123.885,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais) e dá outras providências.”

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