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Lei nº 953/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h27
PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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Lei nº 954/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h27
ALTERAÇÃO DA LEI CONSELHO TUTELAR
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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Lei nº 955/2024
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por Câmara Municipal
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19/01/2026 10h27
PERMISSÃO DO ESPAÇO QUIOSQUE
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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Lei nº 956/2024
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por Câmara Municipal
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19/01/2026 10h27
ATUALIZAÇÃO LEI SUAS
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Leis Municipais - Ano 2024
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Lei nº 957/2024
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por Câmara Municipal
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19/01/2026 10h27
LEI DO CRISTO
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Lei nº 958/2024
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19/01/2026 10h27
AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETAÇÃO BEM IMÓVEL
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Lei nº 959/2024
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por Câmara Municipal
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19/01/2026 10h27
LEI FIA
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Lei nº 960/2024
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por Câmara Municipal
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19/01/2026 10h27
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 32.702,48
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Lei nº 961/2024
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por Câmara Municipal
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19/01/2026 10h28
LOA 2025
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Lei nº 962/2024
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por Câmara Municipal
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19/01/2026 10h27
MONUMENTO À BÍBLIA
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