Leis Municipais - Ano 2019

por Câmara Municipal publicado 26/03/2026 13h48, última modificação 26/03/2026 13h48

Lei nº 801/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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Lei nº 803/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO DOS VENC. SERVIDORES CAMARA

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Lei nº 804/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO SUBSIDIO DOS VEREADORES

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Lei nº 805/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
SUBVENÇÃO SOCIAL(HOSPITAL DE BICAS)

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Lei nº 806/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
PISO SALARIAL (ACS) E (ACE)

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Lei nº 807/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
CONCEDE DIREITO REAL AO USO DE IMOVEL

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Lei nº 808/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS

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Lei nº 809/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
ALTERA A REDAÇÃO LEI Nº. 806-2019

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Lei nº 810/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS

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Lei nº 811/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
INCENTIVO A FAMILIA CIRCENSE

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Lei nº 812/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
TRANSFORMAÇÃO AREA RURAL EM URBANA

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Lei nº 815/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
Dispõe sobre a transf. de área rural em área urbana

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Lei nº 816/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL

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Lei nº 820/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
DISPÕE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA

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Lei nº 821/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
AUTORIZA O MUNICIPIO A AFILIAR SE A AMM

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Lei nº 802/2019

por Câmara Municipal última modificação 26/03/2026 13h52
ALTERA A LEI Nº. 648-11 PELAS 745-15 E 766-17

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