Lei nº 890/2022
por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Regulamenta no âmbito do Município de Maripá de Minas as disposições constantes da Lei Federal nº 13.913/2016 que altera a Lei Federal nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e estabelece limite de faixa não edificável. ”
LEI-No.-890.pdf
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