Lei nº 905/2022
por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate ás Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. ”
LEI-No.-905.pdf
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Documento PDF,
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