Lei nº 933/2023
por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h38
“Autoriza o Executivo Municipal a adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional definido pelo Governo Federal através da Portaria nº 017 de 16 de janeiro de 2023 e dá outras providências. ”
LEI-N°.-933.pdf
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