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Lei nº 887/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), nos termos de que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981, Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 14.285/2021. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 888/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária, estabelece a delegação para a gestão associada dos serviços e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 889/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza a cessão de imóvel público integrante do patrimônio Municipal para fins de construção da sede do Poder Legislativo e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 890/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Regulamenta no âmbito do Município de Maripá de Minas as disposições constantes da Lei Federal nº 13.913/2016 que altera a Lei Federal nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e estabelece limite de faixa não edificável. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 892/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 893/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 894/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza o Executivo Municipal a adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional definido pelo Governo Federal através da Portaria nº 067 de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 895/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.346.522,96 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências”.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 896/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza o Município de Maripá de Minas a promover a doação de imóvel público em favor do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP e dá outras providências. ”
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 897/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza o Município de Maripá de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. ”
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Leis Municipais - Ano 2022
