Lei nº 702/2014
por Câmara Municipal
—
última modificação
26/03/2026 15h03
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos da Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
702-2014.pdf
—
Documento PDF,
382 KB (391331 bytes)