Lei nº 716/2014
por Câmara Municipal
—
última modificação
26/03/2026 15h03
“Altera a redação da Lei Municipal N°. 608 de 05/11/2009, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Doação de Imóvel Público” e dá outras providências.
716-2014.pdf
—
Documento PDF,
69 KB (70712 bytes)