Lei nº 718/2014
por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
“Altera a Lei Municipal N°. 420/2000 que “Autoriza o Executivo Municipal, tendo em vista o interesse público e com o objetivo de Promover a Urbanização e Adequação da Área Urbana Residencial, a doar o Imóvel abaixo transcrito” e dá outras providências.
718-2014.pdf
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Documento PDF,
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