Lei nº 722/2015
por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 14h58
Altera a Redação do Art. 5°. da Lei Municipal N°. 509/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS” e dá outras providências.
722-2015.pdf
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Documento PDF,
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