Lei Complementar nº 003/2020
por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Dispõe sobre a Isenção do Estado de Minas Gerais do pagamento das taxas municipais previstas no Código Tributário Municipal e dá outas Providências.”
LEI-COMPLEMENTAR-Nº.-003-1.pdf
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