Lei nº 824/2020
por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Altera a redação do inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 648/2011, alterada pelas Leis Municipais nº 650/2011, 745/2015, 766/2017 e 802/2019 dá outras providências”.
LEI-Nº-824.pdf
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Documento PDF,
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