Lei nº 839/2020
por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal – SIM/POA no âmbito do Município de Maripá de Minas, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”
LEI-Nº-839.pdf
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