Leis Municipais - Ano 2022

por Câmara Municipal — publicado 19/01/2026 10h40, última modificação 19/01/2026 10h40

Lei Complementar nº 01/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h52
Lei Complementar Nº. 001/2022 – “Dispõe sobre o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio- Base no âmbito do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”.

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR N§. 001-2022.pdf — Documento PDF, 4.49 MB (4704322 bytes)

Lei Complementar nº 02/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
Lei Complementar Nº. 002/2022 – “Dispõe sobre o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio- Base no âmbito do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”.

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2022.pdf — Documento PDF, 17.57 MB (18428105 bytes)

Lei Complementar nº 03/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
Lei Complementar Nº. 003/2022 -“Dispõe sobre a revisão e atualização do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta do Município de Maripá de Minas – MG e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2022.pdf — Documento PDF, 8.29 MB (8693206 bytes)

Lei nº 879/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Estabelece percentual de reposição do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências”

PDF document icon LEI-N§.-879.pdf — Documento PDF, 412 KB (421944 bytes)

Lei nº 880/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Estabelece percentual de reposição dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências”

PDF document icon LEI-N§.-880.pdf — Documento PDF, 427 KB (437519 bytes)

Lei nº 882/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior. ”

PDF document icon LEI-N§.-882.pdf — Documento PDF, 193 KB (198213 bytes)

Lei nº 883/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a correção de vencimentos dos servidores do Município de Maripá de Minas e das outras providências. ”

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Lei nº 884/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Maripá de Minas e das outras providências. ”

PDF document icon LEI-N§.-884.pdf — Documento PDF, 191 KB (195714 bytes)

Lei nº 885/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

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Lei nº 886/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a domínio sobre os córregos localizados no Município de Maripá de Minas e dá outras providências”

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Lei nº 887/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), nos termos de que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981, Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 14.285/2021. ”

PDF document icon LEI-N§.-887.pdf — Documento PDF, 1.20 MB (1255505 bytes)

Lei nº 888/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária, estabelece a delegação para a gestão associada dos serviços e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-N§.-888.pdf — Documento PDF, 1.69 MB (1771824 bytes)

Lei nº 889/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza a cessão de imóvel público integrante do patrimônio Municipal para fins de construção da sede do Poder Legislativo e dá outras providências. ”

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Lei nº 890/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Regulamenta no âmbito do Município de Maripá de Minas as disposições constantes da Lei Federal nº 13.913/2016 que altera a Lei Federal nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e estabelece limite de faixa não edificável. ”

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Lei nº 892/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. ”

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Lei nº 893/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-No.-893.pdf — Documento PDF, 1.88 MB (1968103 bytes)

Lei nº 894/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza o Executivo Municipal a adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional definido pelo Governo Federal através da Portaria nº 067 de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. ”

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Lei nº 895/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.346.522,96 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências”.

PDF document icon LEI-No.-895.pdf — Documento PDF, 232 KB (238446 bytes)

Lei nº 896/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza o Município de Maripá de Minas a promover a doação de imóvel público em favor do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-No.-896.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1111354 bytes)

Lei nº 897/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza o Município de Maripá de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. ”

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Lei nº 898/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) e dá outras providências. ”

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Lei nº 899/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.985.345,85 (três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências”.

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Lei nº 900/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual de 10% (dez por cento) do orçamento do Município de Maripá de Minas para o exercício de 2022. ”

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Lei nº 901/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 968.194,12 (novecentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e doze centavos), e dá outras providências”.

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Lei nº 902/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Denomina “COMPLEXO MUNICIPAL DE EVENTOS PREFEITO RENATO MANOEL”, bens públicos do patrimônio da Prefeitura Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências”

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Lei nº 903/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Mantém a denominação de “PAVILHÃO LEACIR OTAVIANO DE SOUZA” dentro do “COMPLEXO MUNICIPAL DE EVENTOS PREFEITO RENATO MANOEL” e dá outras providências.”

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Lei nº 904/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei nº 905/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate ás Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. ”

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Lei nº 906/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual de 15% (quinze por cento) do orçamento do Município de Maripá de Minas para o exercício de 2022. ”

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Lei nº 907/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio do Município de Maripá de Minas e dá outras providências. ”

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Lei nº 908/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos de Maripá de Minas e dá outras providências”.

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Lei nº 909/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº. 893, de 22 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. ”

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Lei nº 910/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maripá de Minas para o exercício financeiro de 2023. ”

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Lei nº 911/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências. ”

PDF document icon LEI-No.-911.pdf — Documento PDF, 207 KB (212442 bytes)

Lei nº 912/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso das áreas destinadas á Politica Habitacional no âmbito do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”.

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Lei nº 913/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Altera a Lei Municipal nº 742/2015 que “Dispõe sobre a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio público do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”.

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Lei nº 914/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.262.700,00 (um milhão duzentos e sessenta e dois mil, setecentos reais), e dá outras providências”.

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Lei nº 915/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 347.300,00 (trezentos e quarente e sete mil e trezentos reais), e dá outras providências”.

PDF document icon LEI-No.-915.pdf — Documento PDF, 397 KB (407439 bytes)

Lei nº 916/2022

por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 347.300,00 (trezentos e quarente e sete mil e trezentos reais), e dá outras providências”.

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